Os contribuintes de Nova Aurora que estão com dívidas com o município, podem negociar o pagamento dessas dívidas através do REFINA, Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de Nova Aurora. O programa estabelece formas de pagamentos, descontos em juros e multas, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais dos Contribuintes com o município. O REFINA permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte, seja as executadas ou não, como IPTU, ISS, taxas e multas. Importante salientar que para o pagamento em até 06 vezes, o prazo para aderir é 30 de abril de 2023. Já para pagamento avista o prazo para pagar é até 30 de outubro com vencimento para dia 30 de novembro.
Segundo a Secretária de Finanças do Munícipio, Giustina Genari Scalco (Teca), este projeto de lei promove a flexibilidade e possibilidades de os contribuintes quitarem suas dívidas com o município. Possibilitando o mesmo recuperar importantes recursos, para a realização de novos investimentos”, disse.
Ela afirma que o contribuinte que está em dívida com o munícipio não pode perder essa oportunidade de quitar seus débitos, uma vez que os juros e multas com o Projeto de Lei para pagamento à vista foi zerado, ou seja, desconto de 100%.
Então para quem tem interesse de participar do REFINA 2023 deve ir até a Prefeitura no Departamento de Tributação nesse mês de abril e fazer o acordo, seja dívidas ajuizadas ou não, optando pelo pagamento avista com o Desconto de 100% nos juros e multas ou se preferir pode dividir em 06 vezes e ainda ter descontos nos juros e multas.
