Da Assessoria
O município de Nova Aurora enviou para o Legislativo o Projeto de Lei Complementar
Nº 2067/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de Nova
Aurora (REFINA 2021). O projeto foi aprovando pelos vereadores e sancionado pela Administração e estabelece formas de pagamentos, descontos em juros e multas, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais com o município.
O REFINA permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte, seja as executadas ou
não, como IPTU, ISS, taxas e multas. Importante salientar que para o pagamento à vista ou em 06 vezes, o prazo para participar do REFINA é até dia 31 de abril de 2021.
Segundo a Secretária de Finanças do Munícipio, Giustina Genari Scalco (Teca), este
projeto de lei promove a flexibilidade e possibilidades de os contribuintes quitarem suas dívidas com o município. Possibilitando o mesmo recuperar importantes recursos, para a
realização de novos investimentos”, disse.
Ela afirma que o contribuinte que está em dívida com o munícipio não pode perder essa
oportunidade de quitar seus débitos, uma vez que os juros e multas com o Projeto de Lei
para pagamento à vista foi zerado, ou seja, desconto de 100%. “Esse é o primeiro ano de
governo e a Administração convocou nossa pasta para já no início do mandato dar essa
oportunidade para o contribuinte poder ficar em dia. Por isso não perca essa chance uma
vez que nos próximos anos poderá não ter um novo REFINA”, salientou a Secretária.
Então para quem tem interesse de participar do REFINA 2021 deve ir até a Prefeitura no
Departamento de Tributação nesse mês de abril até dia 30 e fazer o acordo, seja dívidas
ajuizadas ou não, optando pelo pagamento avista com o Desconto de 100% nos juros e
multas ou se preferir pode dividir em 06 vezes e ainda ter desconto de 50% nos juros e
multas.
Contribuintes de Nova Aurora com dívida ativa podem pagar débitos atrasados com 100% de desconto
