Nesta quarta-feira (09), o Município de Cascavel passou a ser oficialmente a ser uma Cidade Restaurativa, e com a publicação – nesta quinta-feira (10) no Órgão Oficial – da Lei nº 7.042, de 1 de outubro de 2019, de autoria do vereador Olavo Santos e sancionada nesta manhã pelo prefeito Leonaldo Paranhos instituindo o Programa, passará a articular as estratégicas inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa para, de fato, promover uma cultura da paz e do diálogo, implementadas mediante a oferta de serviços de transformação autocompositiva de conflitos. O que isso significa?
“Que esta é uma grande ‘obra’ que estamos fazendo na vida das pessoas, visando ajudar a intermediar pequenos conflitos. É, verdade, um conjunto de ações para uma cidade que, de fato, quer ser humanizada”, explicou o prefeito Leonaldo Paranhos, para quem a lei é, na prática, uma medida que “classifico como preventiva, mesmo quando o conflito já está estabelecido, pois se pode evitar que a situação se agrave e se estenda para a esfera judicial, acumulando processos que podem ser resolvidos com mediações. Um dano ao patrimônio público, por exemplo, podemos chamar a pessoa e solucionar o impasse com o cidadão”, detalhou.
Política pública inovadora
A solenidade no salão de atos do Paço Municipal contou com a presença de várias autoridades, dentre elas o juiz da Vara da Infância e Juventude, Fabrício Mussi – que atua como coordenador adjunto do Cejusc (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania). Para ele, Cascavel ganha a partir do momento em que assume o programa como uma política pública, formando pessoas para aplicar os conceitos da Justiça Restaurativa na comunidade e envolvendo os vários atores da sociedade na criação de ambientes mais harmônicos. “O que se busca é ampliar o volume de resolução de conflitos, pois quando existe a mediação e o diálogo com redução de danos, quem ganha é a sociedade, pois o objetivo maior é justamente resolver conflitos focado na restauração das relações”.
Com a sanção da lei, Cascavel se consolida como pioneira em mais esta iniciativa. Segundo a juíza da 4ª Vara Cível, Gabrielle Britto de Oliveira – que coordena o Cejusc em Cascavel e também prestigiou o ato – o órgão trabalha com técnicas não convencionais para solucionar conflitos, como a mediação e conciliação e, a Lei hoje sancionada, passa a incentivar o investimento em novos projetos. “Hoje é um dia especial, porque tornando a cidade oficialmente restaurativa, passamos a ter a parceria da Prefeitura e mais um método de promover a pacificação social em nossa cidade, além de um incentivo a mais para alocar recursos e ampliar os investimentos nos programas”.
Como funciona
Na prática, o Programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” funcionará de forma integrada entre o Município e o Judiciário, fazendo cumprir a Resolução 225, de 31 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, a qual tornou obrigatória a Justiça Restaurativa nos municípios, uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas.
De acordo com o secretário de Assistência Social, Hudson Moreschi Júnior, a Justiça Restaurativa tem o viés de redução de danos, colocando frente a frente a vítima e o agressor, numa tentativa de buscar reduzir danos para ambas as partes, mas sem evitar as punições legais quando isso for necessário. “Ela tem também o papel de aprofundar a questão psicológica, ajudando a evitar danos causados na violação de direitos, contribuindo para a recuperação dos envolvidos”.
Projeto-piloto capacitará 30 servidores
Para que o programa funcione adequadamente, o Município irá investir na capacitação de servidores públicos que já atuam com a comunidade, nas áreas de assistência social, saúde, educação e segurança. Um projeto-piloto será lançado com 30 servidores, que terão a missão de servir de multiplicadores de conhecimentos. “Esses servidores contarão com essa ferramenta da Justiça Restaurativa para atuar no trabalho diário no atendimento que realizam com a população; com qualificação, a abordagem será muito mais adequada e eficiente, possibilitando prevenção inclusive de conflitos, apaziguando situações em unidades de saúde, por exemplo”, detalhou Hudson.
Fonte: Prefeitura de Cascavel
