DOMINGO DE ELEIÇÃO GERAL PARA CONSELHEIRO TUTELAR EM TODO O BRASIL


O voto não é obrigado, mas tem conseqüências. Neste domingo (6), acontecem em todo o Brasil, eleições gerais para conselheiros tutelares para mandato de 2020 a 2024. A votação pode ser feita das 8h às 17h e para votar basta ter mais de 16 anos, estar com título regular e comparecer ao local de votação com título de eleitor e documento com foto.

Quais são as atribuições dos conselheiros?

• Atender e aconselhar os pais ou responsável pelas crianças e adolescentes;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao MP, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Foto: Nelson Jr./TSE  e com informações: G1 / globo.com

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