Da assessoria
Já está em vigor em Cafelândia o Programa Especial de Recuperação Fiscal – Refis 2023, que visa facilitar a quitação para todos que possuem dívida de impostos com o município.
Com a lei publicada será possível regularizar através de parcelamento de créditos tributários do município, como IPTU, ISS, Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O parcelamento poderá ser feito em: parcela Única – Para quitação à vista, no ato da adesão, com desconto de 100% (cem por cento), do valor atualizado da multa e juros;
em até 03 (três) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 80% nos juros e de 100% nas multas;
em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 60% nos juros e de 100% nas multas;
em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 40% nos juros e de 100% nas multas;
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 20% nos juros e de 100% nas multas.
Para adesão ao programa, o valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a uma unidade de UFM, que hoje em Cafelândia é de R$ 94,76.
De acordo com a Secretária de Finanças, Sarah Gabriela Massaneiro Eckstein, essa é a oportunidade para os que tiverem dívida com o município quitarem seus débitos. “Estamos proporcionando a oportunidade para que o cidadão que esteja devendo seus tributos possa ficar em dia com suas obrigações tributárias. O REFIS é uma grande oportunidade para quitar as dívidas com o município, devido à facilidade do pagamento, através de descontos nos juros e multas”, afirmou.
Segundo levantamento do setor de Receita Municipal, ao todo a dívida ativa chega se encontra em um equilíbrio fiscal razoável em um resultado da falta de pagamento dos tributos. A expectativa é recuperar boa parte deste valor já nos próximos dias. “O programa nos garantirá recursos que serão investidos em obras à comunidade”, destacou o prefeito, Culestino Kiara. O prazo para adesão ao Refis será até, 15 de dezembro de 2023.
