A Câmara de Vereadores da cidade de Campina da Lagoa (55 km de Goioerê), extinguiu o mandato do vereador Genival de Assis Lebrão (PSD), após condenação em ação criminal. Ele tinha sido eleito com 307 votos. O ato que cassou o mandato de Lebrão foi publicado no diário oficial da ‘Casa de Leis’. O documento foi assinado pelo presidente Renato Soares de França (PSC).
A extinção do mandato do então vereador teve como base condenação em processo transitado e julgado pela Justiça da Comarca de Ubiratã. A ação em que Lebrão foi condenado, foi movida pelo Ministério Público da Comarca. No dia 19 de agosto de 2018, por volta das 22h40, Lebrão fugiu de uma abordagem policial na Avenida Paraná, conseguindo ser abordado posteriormente. Ele não era vereador na época.
O parlamentar foi condenado com base no artigo 330 do Código Penal, cuja sanção por desobediência a ordem legal de funcionário público equivale a prisão de 15 dias a seis meses e pagamento de multa. A reclusão foi convertida para o regime aberto.
A extinção do mandato de Lebrão foi decidida pelo presidente da Câmara, após pedido do suplente Francisco Eduardo dos Santos, que fez 305 votos. Ele é empresário na cidade.
Santos teve como base entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que em casos de condenação criminal transitada em julgado contra vereador, após a sua pose basta a ciência do presidente da Câmara para declarar a extinção do mandato parlamentar, argumentos acatados pela presidência, que decidiu pela extinção do mandato do vereador. (Tribuna do Interior/Walter Pereira).
